Lei da franquia: saiba tudo e mantenha sua empresa regularizada
Em 26 de março de 2020 entrou em vigor a nova Lei de Franquia (Lei nº 13.966 / 2019) aprovada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, que revogou e substituiu a atual Lei nº 8.955 / 94. Ela prevê a obrigatoriedade de funcionamento das redes de franquias no Brasil, e necessidade de revisão e atualização […]