Recife aprova a regulamentação dos aplicativos de transporte privado

Demorou e foi polêmico, mas o Recife, finalmente, definiu as regras que vão reger a operação dos aplicativos de transporte privado de passageiros na cidade – O Uber e a 99 Pop no caso da capital pernambucana. Depois de muitas idas e vindas a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Substitutivo ao Projeto de Lei 011/2018 enviado pelo Executivo Municipal. Apesar de terem sido criadas regras e feitas diversas exigências – o que as empresas operadoras dos apps e muitos motoristas não queriam –, a nova legislação atendeu a muitos dos pedidos de quem opera nos aplicativos, como a ampliação do ano da frota de veículos de cinco para oito anos, o fim da exigência do dístico (uma espécie de identificação por QRCode que seria instalada nos carros) e, principalmente, o não congelamento da quantidade de motoristas parceiros, algo que os taxistas brigavam para que fosse imposto há muito tempo. Outra vitória foi o fato de que os veículos poderão ter placas de qualquer cidade de Pernambuco e, não, apenas do Recife.

Com a aprovação, além das exigências já feitas pelos próprios apps – como CNH com exercício de atividade remunerada e certidões negativas de antecedentes criminais –, os motoristas terão que apresentar relatório regular de pontuação na CNH, emitido pelo Detran-PE, e certificado de aprovação em curso específico para condutores de transporte remunerado privado definido pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU). Esses dois últimos pontos foram criticados pela categoria, mas de nada adiantou. No caso dos veículos, também será exigida inspeção de segurança veicular anual e declaração do proprietário do veículo autorizando o uso por motoristas terceirizados – no caso daqueles que alugam veículos.

O Substitutivo aprovado também prevê punições para motoristas-parceiros e operadoras, além de taxas municipais pela utilização da infraestrutura viária. Os motoristas parceiros poderão ser descredenciados das empresas se descumprirem regras, ficando impedidos de prestar o serviço por até um ano. A definição será da gestão municipal, no caso da CTTU. Para as operadoras, estão previstas multas pecuniárias que variam de R$ 10 mil a R$ 90 mil e suspensão. Em relação às taxas, a nova legislação prevê que será cobrado uma taxa de acordo com o número de veículos cadastrados em cada plataforma, cujo percentual vai variar de 1,0% a 2,0%.

O Substitutivo foi aprovado pelos 27 vereadores presentes na primeira discussão. Na segunda, foram 26 votos favoráveis. Agora, o projeto de lei vai para a sanção do prefeito Geraldo Júlio. O vereador Aerto Luna, (PRP), que tem os taxistas como sua base eleitoral, foi o maior derrotado do processo. Depois de apresentar 17 das 49 emendas que o projeto recebeu desde que começou a tramitar na Câmara de Vereadores, não conseguiu congelar o número de veículos, manter a idade da frota em cinco anos, exigir o emplacamento apenas na cidade do Recife e a utilização do dístico identificador. Mesmo assim, o vereador votou à favor do Substitutivo.

“A regulamentação dos aplicativos foi bastante positiva. Pois vai trazer segurança ao motorista de aplicativos e também ao usuário. Pontos sensíveis ainda precisam ser aprimorados, a exemplo do pagamento de ISS, por parte do motorista e a exigência de cursos de formação. O que há de se comemorar é que nenhuma emenda restritiva foi aprovada, a exemplo da emenda 50, do vereador Aerto Luna, que poderia limitar e congelar os aplicativos na cidade do Recife”, afirmou Thiago Silva, motorista de aplicativo e uma espécie de representante da categoria.

A Emenda de Plenário 50 de Aerto Luna propunha que a regulamentação dos apps seja votada com o número de motoristas que atualmente estão cadastrados nas plataformas. E que, somente após um estudo realizado pela Prefeitura do Recife, avaliando o impacto da entrada de tantos veículos para a mobilidade urbana, o meio ambiente e a própria economia dos condutores, a frota possa ser ampliada. O estudo, entretanto, já estava previsto no Artigo 24 do Projeto de Lei do Executivo Municipal e mantido no Substitutivo elaborado pelos vereadores. Mas previa que ele seria realizado em até um ano após a regulamentação. No dia em que apresentou a emenda, Aerto Luna argumentou que somente com o estudo seria possível saber qual o real impacto dos aplicativos na cidade.

A Uber mais uma vez emitiu nota com posicionamento sobre a aprovação:

“A aprovação do Projeto de Lei 11/2018, que regulamenta os aplicativos de mobilidade, representa um avanço para Recife. Ao rejeitar a imposição de um limite de motoristas que estariam autorizados a dirigir com aplicativos na cidade, Recife entra para a lista de grandes capitais do Brasil que estão optando por regulações modernas e que atuam pelo bem das cidades e das pessoas.

No entanto, é importante ressaltar que a nova lei ainda apresenta pontos negativos, como cobranças excessivas e a restrição para carros emplacados no Estado de Pernambuco, que deve afetar especialmente motoristas parceiros que fazem uso de carros alugados para exercer a atividade. O PL segue agora para sanção do Prefeito. A Uber continua à disposição do poder público para debater sobre como a tecnologia pode ser uma ferramenta fundamental para o futuro da mobilidade das cidades.”

O posicionamento da 99 Pop:
“A 99 acredita que há lugar para todos e, por isso, se empenha para contribuir na construção de regulamentações eficientes, como as implementadas por cidades como Porto Alegre, Rio de Janeiro, Vitória, e agora Recife. Todas elas preservam a natureza privada dos serviços, a livre iniciativa, valorização da inovação e a liberdade de escolha dos passageiros. Ao longo do processo legislativo, a 99 se colocou à disposição dos legisladores e participou do diálogo.

“Foi um importante passo dado pelos legisladores. A 99 tem gerado impactos positivos na cidade. Os servicos de intermediação de transporte tendem a diminuir congestionamento e já reduzem a necessidade por estacionamentos. Em Recife, o ITV, que é o indice de tempo de viagem, vem caindo ao longo do ano e a cidade não é mais a capital com maior índice”, afirma a gerente de Políticas Públicas, Anna Beatriz Almeida. A 99 vai continuar contribuindo com o Poder Público, buscando melhorias e alternativas para a mobilidade urbana do Recife”.

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